norma nº 564/2006

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LEI Nº 564/2006 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
 
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SÚMULA: “AUTORIZA À DOAÇÃO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE
ESPECÍFICA”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal de 
Zacarias – SP, aprovou e eu, nos termos do Artigo 
66, VI da Lei Orgânica do Município, Sanciono e 
Promulgo a Seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado ao Município de
Zacarias doar às famílias de baixa renda do Município, material de construção,
conforme projeto Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 3º. – Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Zacarias, Estado de São
Paulo, em 11 de Abril de 2.006.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura 
Municipal de ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. p/o setor Municipal de Administração