norma nº 570/2006

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LEI N.º 570/2006 DE 14 DE JULHO DE 2006
 
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 117/95;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal de 
Zacarias – SP, aprovou e eu, nos termos do Artigo 
66, VI da Lei Orgânica do Município, Sanciono e 
Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a lei municipal n. 117/95, de 
12 de junho de 1995.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Zacarias, 14 de Julho de 2006.
LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor de Administração 
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