norma nº 573/2006

LEI N.º 573/2006 de 10 de Agosto de 2006 
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
suplementar na importância de até R$ 
13.000,00 (Treze Mil Reais).
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do poder legislativo 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil 
reais), na seguinte classificação: 
01 – Legislativa – 031 – Ação Legislativa – Processo Legislativo
010300022.00200 – Manutenção da Administração de Finanças
3.3.90.39.00-00 – Outros de terceiros – P. Jurídica 
.............................................................................................R$ 13.000,000
Ficha: 16
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo 
anterior será coberto com a anulação parcial e total das seguintes dotações do 
orçamento vigente.
0103100011.001000 - Equipar e Modernizar o legislativo
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material 
Permanente...............................................................................R$ 5.000,00
Ficha 01
0103100012.001000 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais....................R$ 1.500,00
Ficha 04
0103100021.002000 - Equipar e Modernizar a Administração 
finanças
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material 
Permanente..............................................................................R$ 5.000,00
Ficha 09
0103100022.002000 - Equipar e Modernizar a Administração 
finanças
3.3.90.13.0 Obrigações Patronais....................R$ 1.500,00
Ficha 12
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo Oliva”, 
aos dez (10) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e seis (2006).
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL