norma nº 574/2006

LEI DE N.º 574/06, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º DA 
LEI MUNICIPAL DE Nº 225/1998 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, ETC, NO USO DE SUAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 225/1998, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento mensal a cada conselheiro tutelar, do valor correspondente ao 
menor vencimento pago pelo Município de Zacarias a seus servidores”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de Agosto do corrente ano, revogando-se as disposições em 
contrario.*emenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP, em 18 de Agosto 
de 2006.
LOURENÇO ZACARIAS 
Prefeito Municipal
Registrado de Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal na data acima mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor Expediente