norma nº 123/1995

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LEL Nº 125/95
INTRODUZ NOVO ANEXO AO CODIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
NILSON POLIZEL,. Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Faulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
quinte Lei.
Artigo 19:- Fica incluido e passa fazer parte 1h
tegrante do código tributario do Município de Zacarias o “Anexo
E" com a seguinte redação:
SETORES DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL
SETOR COR DESCONTO
01 PretO .ccuenenunecorcesesas o
02 Vermelho. ..ecrese censos. 10%
os AâmarelO. cessa reres ... 20%
04 VerdO cecrenervescesanuanas 30%
Artigo 29:- O imposto predial = territor ial urbano
IPTU localizado nos Setores 2, 3 e 4 terão respectivamente o des-
conto de 10%, 20% e 30% sobre o valor do imposto constante sobre
o Valor Venal do Imovel.
Artigo 3D:- Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Zacarias, 29? de Julho de 1.795.
Matra POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL