norma nº 575/2006

LEI N.º 575/06 de 18 de Agosto de 
2006
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional especial na 
importância de até R$ 57,00
(Cinqüenta e sete reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal de Zacarias, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito 
adicional especial na importância de R$ 57,00 (Cinqüenta 
e sete reais) para legalização do IPREM – Instituto 
Previdência Municipal de Zacarias, conforme a Lei 
Municipal nº 362/2001 de 14 de Dezembro de 2001, cuja 
classificação é a seguinte: 
UNIDADE GESTORA: IPREM
ÓRGÃO: 03 – IPREM – Instituto de Previdência
UNIDADE: 02 – Previdência Social Própria
09 Previdência Social
09272 Previdência do Regime Estatutário
092720012 Atividades do I. Previdência Municipal
0927200122.052000 Manutenção da Previdência Social
3.3.90.92.00.0000 Despesas de Exercícios Anteriores
 R$ 57,00
ART.2º - Para cobertura do 
crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, indica-se 
como excesso de arrecadação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias
“Aldo Oliva”, aos dezoito (18) dias do mês de Agosto (08)
de dois mil e seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor 
de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor de Administração