norma nº 577/2006

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LEI N.º 577/2006 DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
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SÚMULA: “SUBSTITUI O PARÁGRAFO 4º DO 
ARTIGO 1º PELO PARÁGRAFO 3º E 
ACRESCENTA-LHE OS INCISOS I E II, DA LEI N. 
561/2006, “QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO – “O 
FUTURO COMEÇA AGORA!” – PROJETO BOLSA 
DE ESTUDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal de Zacarias 
– SP, aprovou e eu, nos termos do Artigo 66, VI Da Lei 
Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a Seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Fica substituído o parágrafo 4º pelo parágrafo 
3º, ao qual é acrescido dos incisos I e II, no artigo 1º da Lei n. 561/2006, que institui o 
Programa Municipal de Auxílio Educação – “O Futuro Começa Agora! – Projeto Bolsa 
de Estudo”, com a seguinte redação:
§ 3º - A concessão da Bolsa Estudo ao universitário é 
condicionada à aceitação e aderência por parte da instituição educacional ao modelo de 
convênio anexo.
I havendo recusa injustificada por parte da instituição 
educacional ou sua inércia em não aderir ao convênio, exclusivamente nestes casos fica 
autorizado ao Poder Executivo a conceder a bolsa de estudo ao aluno beneficiado por 
meio de indenização pessoal.
II – A indenização será feita mediante requerimento do 
aluno devidamente matriculado em Instituição Educacional junto à Prefeitura 
Municipal, instruído com a original ou xérox autenticada do comprovante de pagamento 
da mensalidade escolar.
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Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da lei n. 561/2006.
Paço Municipal “Aldo Oliva”, 18 de agosto de 2.006.
 LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal de Zacarias
Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor de Administração 
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