norma nº 578/2006

LEI DE N.º 578/2006 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º e 3º 
DA LEI MUNICIPAL DE Nº 200/1997 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, ETC, NO USO DE SUAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alínea “c” do artigo 2º da Lei Municipal nº 200/1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º.............................................................................................................................
c) despesas de viagem, inclusive estadias, refeições, transportes e 
comunicações, de servidores municipais, Prefeito, Vice-Prefeito de Zacarias, e 
representantes de autarquias municipais, quando em serviço fora do 
município".
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 200/1997, passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A entrega de numerário em regime de adiantamento somente poderá 
ser feita a servidores municipais, Prefeito, Vice-Prefeito de Zacarias, inclusive, 
representantes de autarquias municipais, quando em serviço fora do 
município".
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP, em 18 de Agosto 
de 2006.
LOURENÇO ZACARIAS 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor de Administração