norma nº 580/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2006, DE 31 DE 
AGOSTO DE 2006.
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SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ART. 188 DA LEI MUNICIPAL Nº. 458/03, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2.003, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIA.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal de Zacarias –
SP, aprovou e eu, nos termos do Artigo 66, VI Da Lei 
Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a Seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o artigo 188 da Lei Municipal nº.458/03, de 
29 de dezembro de 2003, acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Artigo188 (...)
Parágrafo único: “a isenção de que trata o artigo anterior 
será extendida às transferências de bens imóveis com financiamento através do Programa 
Nacional de Crédito Fundiário”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Zacarias 31 de agosto de 2.006.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
CÍCERO WEDEKIM
Resp.pelo setor Expediente