norma nº 580/2006

LEI N.º 581/06, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
LOURENÇO ZACARIAS Prefeito Municipal de ZACARIAS,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar amigável, ou judicialmente, o imóvel cadastrado nesta Municipalidade 
em nome do Sr. JOSÉ ZACARIAS e SUA MULHER, com a seguinte descrição:
Imóvel: Sitio São José
Área Total: 7,2315 há (2,9882 alq.)
Área 
Desapropriada:
2,42 ha (1,000alq.)
Município de 
Zacarias: 
9.928 O.R.I. Buritama – SP.
Comarca: Buritama/SP.
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 1, cravado junto 
a cerca de divisa com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS; deste, 
segue confrontando com ANTONIO PEREIRA, Registro n. 007 da Matricula 
n. 2.901 do O.R.I. comarca de Buritama, com o seguinte azimute e 
distância: 117°00'47" e 110,68 m até o marco 1A; deste, segue 
confrontando com JOSÉ ZACARIAS (Área Remanescente), com o seguinte 
azimute e distância: 173°28'25" e 257,92 m até o marco 1B; deste, segue 
confrontando com JOSÉ VERDEKIM, Matricula n. 8.038 do O.R.I. comarca 
de Buritama, com o seguinte azimute e distância: 293°02'00" e 106,05 m 
até o marco 11; deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ZACARIAS, Matricula n. 7.370 do O.R.I. comarca de Buritama, com o 
seguinte azimute e distância: 353°28'25" e 266,75 m até o marco 1, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Parágrafo único: A área acima mencionada foi declarada de 
utilidade Pública, através do Decreto de N.º 048 de 16 de Agosto de 2006 e 
avaliada pela Portaria de n.º 037/06 de 18 de Agosto de 2006.
Art. 2º - A área descrita no Artigo anterior destina-se a 
ampliação do Distrito Industrial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações no orçamento vigente e suplementada se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal 
"Aldo Oliva", aos trinta e um (31) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e seis
(2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias na data supra mencionando.
CÍCERO WEDEKIM
Resp. pelo setor de Expediente