norma nº 583/2006

LEI Nº 583/06 de 10 de Outubro de 2006.
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até 
R$ 134.302,56 (Cento e trinta e quatro 
mil e trezentos e dois reais e cinqüenta 
e seis centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 134.302,56 (Cento e trinta 
e quatro mil trezentos e dois reais e cinqüenta e seis 
centavos), para Pavimentação Asfaltica, cuja classificação é 
a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto M. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – Setor de S. de Estradas de Rodagem
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820022 Pavimentação Asfaltica
2678200221.004 Pavimentação Asfaltica e Recapiamento
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 134.302,56
ART. 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo ART. anterior desta Lei, no valor de R$ 97.500,00
será suplementada por excesso de arrecadação na fonte advindo 
de convênio nº 2586.0199233-95/2006 e 2586.0195107-83/2006 
firmado em 07/08/06 junto ao Ministério das Cidades e no 
valor de R$ 36.802,56 será coberto por excesso de arrecadação 
total de acordo com a Lei 4320/64.
ART. 3º - Fica alterado e incluído no 
PPA e na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo 
com os anexos desta Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos deis (10) dias do mês de outubro (10) de 
dois mil e seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado de Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente