norma nº 588/2006

LEI N.º 588/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até 
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), 
para Aquisição de um terreno para construção da estação 
elevatória de esgoto, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto M. Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor de Serviços Urbanos
17 Saneamento
17512 Saneamento Básico Urbano
175120023 Aquisição de Terrenos
1751200231.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 4.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo 
anterior será coberto com recursos proveniente de anulação 
parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010007 Atividades do Depto Municipal de Saúde
1030100072.029 Manutenção da UBS
3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
0154 R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto Municipal Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 04 – Setor de Serviços Funerais
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520010 Ativ. do Depto M. Obras e Serv. Públicos
1545200101.003 Manutenção dos Serviços Funerários
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
0238 R$ 2.000,00
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e na 
LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os anexos 
desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo 
Oliva”, aos dezesseis (16) dias do mês de novembro (11) de dois 
mil e seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionando.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente