norma nº 589/2006

LEI Nº 589/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para 
Aquisição de um terreno para ampliação do Fundo Social, cuja 
classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Pref. e Dependências
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440020 Aquisição de Terrenos p/Amp. Fundo Social
0824400201.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo 
anterior será coberto com recursos proveniente de anulação 
parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Pref. e Dependências
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Atividades Gab. Prefeito e Dependências
0412200031.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0022 R$ 1.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440003 Atividades Gab. Prefeito e Dependências
0824400032.004 Manutenção do Fundo S. de Solidariedade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0040 R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610006 Atividades Depto M. de Educação
1236100062.019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
0108 R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010007 Atividades do Depto Municipal de Saúde
1030100071.003 Equipamentos e Material Permanentes
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0141 R$ 5.000,00
ARTIGO 3º - Fica alterado e incluído no 
PPA e na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com 
os anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo 
Oliva”, aos dezesseis (16) dias do mês de novembro (11) de dois 
mil e seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionando.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente