| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). |
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LEI Nº 590/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), para Aquisição de equipamentos, cuja classificação é a seguinte: ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – Depto M. Desenvolvimento Social UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Fundo Municipal Assistência Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440009 Ativ. Depto M. Desenvolvimento Social 0824400092.037 Manutenção do Convênio Federais 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanentes 0000 R$ 1.200,00 ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento vigente: ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Controladoria Municipal UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor de Finanças 04 Administração 04123 Administração Financeira 041230005 Atividades da Controladoria Municipal 0412300051.003 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 0077 R$ 200,00 0412300052.013 Manutenção da Tesouraria 3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 0089 R$ 1. 000,00 ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e na LDO vigente nos programas, projetos/ações de acordo com os anexos desta Lei. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo Oliva”, aos dezesseis (16) dias do mês de novembro (11) de dois mil e seis (2006). LOURENÇO ZACARIAS Prefeito Municipal Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando. ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS Assessor Jurídico Encarregado do Expediente