norma nº 594/2006

LEI N.º 594/2006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Dispõe sobre alteração na Lei
N.º, 587 de 06 DE Novembro de 2006, Estabelece 
as Diretrizes Orçamentária a serem observadas 
PARA elaboração da Lei Orçamentária do Município 
para o exercício de 2007 e dá outras providências.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Em decorrência do aumento de 
arrecadação previsto para o exercício de 2007, ficam alterados os anexos 5 e 6, da Lei
nº 587, de 06 de novembro de 2006, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 
elaboração da Lei Orçamentária do Município para referido exercício, na forma dos 
anexos que acompanham a presente lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e 
seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente