norma nº 597/2006

LEI Nº 597/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo de Zacarias a prorrogar o 
contrato de concessão para execução e exploração dos 
serviços de abastecimento de água e de coleta e destino
final de esgotos sanitários do município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Comarca de 
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: 
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o 
contrato de concessão para execução e exploração dos serviços de 
abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do 
município, vencido no dia 15 de março do ano em curso, por um períodos de até 
doze (12) meses.*
Artigo 2º - A prorrogação se faz necessária tendo em vista 
as negociações em andamento envolvendo a SABESP e diversos Municípios do 
Estado de São Paulo, que tiveram os contratos vencidos no ano de 2006.
Artigo 3º. – Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos 
retroativos a 15 de março de 2006, revogadas eventuais disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal 
"Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e 
seis (2006).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente 
da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente