norma nº 500/2005

 LEI Nº 500/05, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 488, 
de 19 de novembro de 2004, sobre o Conselho 
Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 488, de 19 de 
novembro de 2004, que prorrogou a vigência do mandato dos conselheiros 
municipais de saúde até 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único – Em virtude da revogação de que trata o “caput” 
deste artigo, deverão ser nomeados novos membros para o Conselho 
Municipal de Saúde, conforme preceitua o artigo 3º, §5º, da Lei Municipal 
nº 187/97.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e cinco 
(2005).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente