norma nº 507/2005

LEI 507/05 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
"Acrescenta inciso VI no artigo 2º da Lei Municipal nº 
416, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre 
contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 416, de 16 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar da seguinte forma:
I - ..............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
V - .............................................................................................................................
VI – admissão de profissionais na área da saúde, educação e administração, 
até a realização de concurso público, nos casos em que for declarada sua 
necessidade pelo Poder Executivo Municipal, e ainda, quando pendentes medidas 
judiciais contra concursos realizados anteriormente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", 
aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e cinco (2005).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente