norma nº 510/2005

LEI N.º510/05 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. 
“REVOGA A LEI 478/2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI 
LHE CONFERE,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ZACARIAS APROVA E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei Municipal n° 478/2004, que 
autorizou a alienação de imóvel que especifica, por 
doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO CDHU”.
PARAGRAFO ÚNICO – Em decorrência da revogação de que trata o 
“caput” deste artigo, o imóvel cuja doação foi 
autorizada pela Lei Municipal nº 478/2004, retornará ao 
patrimônio público do Município.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos vinte e um (21) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e cinco 
(2005).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente