norma nº 511/2005

LEI COMPLEMENTAR N.º 511/05 
DE 04 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre criação de emprego em comissão 
para o quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Zacarias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ETC.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e o Prefeito Municipal de Zacarias, sanciona e promulga 
a seguinte Lei, de autoria do Legislativo:
Art. 1º - Através desta Lei fica instituído o emprego em comissão no 
Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Zacarias.
Art. 2º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal fica composto de:
I - emprego em comissão
II - emprego publico permanentes,
Parágrafo Ùnico: O regime jurídico de contratação adotada aos 
servidores públicos é o da Lei Municipal nº 449/2003.
Art. 3º - O emprego em comissão é de confiança e de livre admissão e 
demissão pelo Presidente da Câmara Municipal . 
Art. 4º - O emprego em comissão é o constante da presente Lei, o 
qual fica criado com sua respectiva referencia, carga horária e quantitativo, 
a ser regido pela Lei Municipal nº 453/2003.
Quantidade Cargo Referência Carga Horária
01 Assessor Legislativo 16 40
2
Art. 5º . A admissão será sempre no salário correspondente ao do 
emprego ou da carreira respectiva, do anexo III da Lei Municipal nº 
453/2003.
Art. 6º - Fica fixado o salário do emprego em comissão na 
conformidade do anexo III da Lei Municipal nº 453/2003.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo, consignadas no 
orçamento e suplementadas se necessário.
Art.8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario que disponham sobre matéria 
pertinente ao mesmo titulo ou idêntico fundamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", 
aos quatro (04) dias do mês de Março (03) de dois mil e cinco (2005).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente