norma nº 512/2005

LEI N.º 512/05 DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Misericórdia São 
Francisco”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Santa Casa de Misericórdia “São Francisco”, CNPJ nº 44.435.451/0001-27, com 
sede na Rua Guilherme Guerbas, nº 353, em Buritama (SP), objetivando o 
fornecimento de especialistas na área de saúde, para fins de maior abrangência 
no atendimento “in locu” aos munícipes Zacarienses.
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá por conta da 
seguinte dotação do Orçamento Vigente:
ÓRGÃO 06 - Departamento Municipal de Saúde
Unidade 06.03 – Setor de Unidade Básica de Saúde
Classificação Geral Especificação Valor
3350 – 1030100142.028000 Subvenção Social.........................................R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", 
aos quartoze (14) dias do mês de Março (03) de dois mil e cinco (2005).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente
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