norma nº 513/2005

LEI N.º 513/2005 DE 20 DE ABRIL DE 
2005 
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 
449/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU 
LOURENÇO ZACARIAS, PREFEITO 
MUNICIPAL, | SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O § segundo do artigo 193 da Lei Municipal complementar 
449/2003 passa ter a seguinte redação:
Art. 193º .................................................
“ § 2º: Em caso de revelia de funcionário que esteja 
respondendo processo administrativo, a Autoridade Processante, 
oficiará o responsável pelo Departamento Municipal de 
Desenvolvimento Social, para que este Oficie a OAB da comarca de 
Buritama, solicitando que seja nomeado defensor dativo, o qual se 
incumbirá de apresentar a defesa do funcionário processado”. *emenda
Inciso I – No caso da OAB da comarca de Buritama, não 
nomear defensor dativo para promover a defesa do funcionário 
processado administrativamente, cabe a responsável pelo 
Departamento Municipal de Desenvolvimento Social, Oficiar o chefe do 
Executivo para que contrate advogado para promover a defesa do 
funcionário, desde que o funcionário comprove que não possui 
condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, 
sem comprometer o sustento de sua família.* emenda 
Art. 2.º - A presente alteração terá aplicabilidade imediata quando 
de sua publicação aos processos administrativos em andamento.
Art. 3.º - O executivo Municipal procederá a reedição e 
republicação da Lei Municipal Complementar nº 449/2003, com 
alteração da Presente Lei .
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as diposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP, em 
20 de Abril de 2005.
LOURENÇO ZACARIAS 
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS CÍCERO WEDEKIM 
 Assessor Jurídico Resp. pelo D. M. Administração