norma nº 519/2005

 
 LEI DE Nº 519/2005. 
 
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CDHU”. 
 
Lourenço Zacarias , Prefeito Municipal de 
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica a Prefeitura Municipal de 
Zacarias, autorizada a alienar à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, dos quarenta (40) lotes, 
localizado no Bairro Alto da Boa Vista, conforme discriminados 
abaixo: 
 
01) IMÓVEL – Lote 01 – Quadra K – Matricula Nº 9150. 
 
02) IMÓVEL – Lote 02 – Quadra K - Matricula Nº 9151. 
 
03) IMÓVEL – Lote 03 – Quadra K - Matricula Nº 9152. 
 
04) IMÓVEL – LOTE 04 – QUADRA K - Matricula Nº 9153. 
 
05) IMÓVEL – LOTE 05 – QUADRA K - Matricula Nº 9154. 
 
06) IMÓVEL – LOTE 06 – QUADRA K - Matricula Nº 9155. 
 
07) IMÓVEL – LOTE 07 – QUADRA K - Matricula Nº 9156. 
 
08) IMÓVEL – LOTE 08 – QUADRA K - Matricula Nº 9157. 
 
09) IMÓVEL – LOTE 09 – QUADRA K - Matricula Nº 9158. 
 
10) IMÓVEL – LOTE 10 – QUADRA K - Matricula Nº 9159. 
 
11) IMÓVEL – LOTE 11 – QUADRA K - Matricula Nº 9160. 
 
12) IMÓVEL – LOTE 12 – QUADRA K - Matricula Nº 9161. 
 
 
13) IMÓVEL – LOTE 13 – QUADRA K - Matricula Nº 9162. 
 
14) IMÓVEL – LOTE 14 – QUADRA K - Matricula Nº 9163. 
 
15) IMÓVEL – LOTE 15 – QUADRA K - Matricula Nº 9164. 
 
16) IMÓVEL – LOTE 16 – QUADRA K - Matricula Nº 9165. 
 
17) IMÓVEL – LOTE 17 – QUADRA K - Matricula Nº 9166. 
 
18) IMÓVEL – LOTE 18 – QUADRA K - Matricula Nº 9167. 
 
19) IMÓVEL – Lote 01 – Quadra L - Matricula Nº 9168. 
 
20) IMÓVEL – LOTE 02 – QUADRA L - Matricula Nº 9169. 
 
21) IMÓVEL – LOTE 03 – QUADRA L - Matricula Nº 9170. 
 
22) IMÓVEL – LOTE 04 – QUADRA L - Matricula Nº 9171. 
 
23) IMÓVEL – LOTE 01 – QUADRA M - Matricula Nº 9172. 
 
24) IMÓVEL – LOTE 02 – QUADRA M - Matricula Nº 9173. 
 
25) IMÓVEL – LOTE 03 – QUADRA M - Matricula Nº 9174. 
 
26) IMÓVEL – LOTE 04 – QUADRA M - Matricula Nº 9175. 
 
27) IMÓVEL – LOTE 05 – QUADRA M - Matricula Nº 9176. 
 
28) IMÓVEL – LOTE 06 – QUADRA M - Matricula Nº 9177. 
 
29) IMÓVEL – LOTE 07 – QUADRA M - Matricula Nº 9178. 
 
30) IMÓVEL – LOTE 08 – QUADRA M - Matricula Nº 9179. 
 
31) IMÓVEL – LOTE 09 – QUADRA M - Matricula Nº 9180. 
 
32) IMÓVEL – LOTE 10 – QUADRA M - Matricula Nº 9181. 
 
33) IMÓVEL – LOTE 11 – QUADRA M - Matricula Nº 9182. 
 
34) IMÓVEL – LOTE 12 – QUADRA M - Matricula Nº 9183. 
 
35) IMÓVEL – LOTE 13 – QUADRA M - Matricula Nº 9184. 
 
36) IMÓVEL – LOTE 14 – QUADRA M - Matricula Nº 9185. 
 
37) IMÓVEL – LOTE 01 – QUADRA N - Matricula Nº 9186. 
 
38) IMÓVEL – LOTE 02 – QUADRA N - Matricula Nº 9187. 
 
39) IMÓVEL – LOTE 03 – QUADRA N - Matricula Nº 9188. 
 
40) IMÓVEL – LOTE 04 – QUADRA N - Matricula Nº 9189. 
 
Art. 2°  A doação a que se refere a pr esente 
Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado as 
finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as 
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro 
do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis fic arão a cargo 
da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e 
irretratável, salvo ser for dada ao imóvel, destinação d iversa da 
prevista na mencionada Lei.
 Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, 
na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, 
devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, 
a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a 
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora 
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se 
fizeram necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de 
Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida 
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita 
Federal PASEP e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do 
respectivo registro. 
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão 
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições 
estabelecidas nesta Lei.
 
Art. 6º - Enquanto estiveram no domínio da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Est ado 
de São Paulo – CDHU, e os bens imóveis, móveis e os serviços 
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários 
beneficiados.
 
 
 
 
 
 
Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de 
suas publicação, revogadas as disposições em contrario.
Zacarias, 01 de Julho de 2005. 
 
Lourenço Zacarias 
Prefeito Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Munici￾pal de ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS CÍCERO WEDEKIM 
 Assessor Jurídico Resp. pelo D. M. Administração