| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do regime Jurídico Único e estabelece critérios legais para a compatibilização de Quadro de Pessoal face ao disposto no artigo 24 do ato das disposições constitucionais sitorias. |
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