norma nº 537/2005

LEI 537/05 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar na importância de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais).
 LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.....
 FAÇO SABER:- que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Artigo 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir por decreto um Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 60.00,00 (Sessenta Mil Reais), para despesas da presente Lei.
Órgão: 07 Departamento M. de Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade: 05 S. de Lazer. 
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário 
278120018 Cultura, Desporto e Lazer
2781200182.033000 Manutenção do Lazer.
4.1.0.0.00.00.0000 Investimentos 
4.1.90.51.00.00.0000 Aplicação Diretas...................................... R$ 60.000,00
 Artigo 2º:- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta lei, indica-se excesso de arrecadação verificado no corrente 
exercício, conforme Artigo 43 Inciso II da Lei 4.320.
 Artigo 3º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal 
"Aldo Oliva", aos vinte e três (23) dias do mês de setembro (09) de dois mil e cinco 
(2005).
LOURENÇO ZACARIAS 
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
ZACARIAS, na data supra, por afixação em local de costume.
 
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS CÍCERO WEDEKIM 
 Assessor Jurídico Resp. pelo D. M. Administração