norma nº 130/1995

= Dreteitura cipal de Zaearias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
sanciona é promulga a seguinte leí.
LEI NO 130/95
FICA AUTORIZADO CONCEDER UMA REDU-/
ÇÃO SOBRE O VALOR vVENAL DOS IMOVEIS
RURAIS
NILSON POLIZEL, Frefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...
e Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ge
Artigo 12:- Fica o Chefe pa Execut.vo Municipal de Za-
carias autorizado a conceder uma r ção de 40% (Quarenta por
Cento),sobre o valor venal dos í s rurass na Transmissão de
Bens Imóveis Rurais, a que se refere o artigo 186 da Lei Munici-
pal n2 67/93 , de 12/11/93.
Artigo 22:- O prazo para o desconto referido no artigo
anterior vigorará até o dia 31 de Dezembro de 1.995.
Artigo 30:- Fica revogado em todos os seus termos a Les
Municipal nº 128/95 do dia 17 de Agosto de 1,975,
Artigo 49:;- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 22 de Setembro de 1.975.
Auta capas be
Preteito Municipal