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norma nº 462/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2004
Date 2004-02-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)”.
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LEI Nº 462/04 de 25 de Fevereiro de 2004.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova 
e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 60.500,00 
(Sessenta mil reais e quinhentos reais), para Subenção Sociais a APRUZA, cuja 
classificação é a seguinte:
ORGÃO: 04 – Agricultura
UNIDADE: 01 – Agricultura e Abastecimento
20 Agricultura 
20606 Extensão Rural
206060030 Apruza
2060600302.046000 Manutenção da Apruza
3. 3. 50. 00.00.0000 Aplicações Diretas
435 R$ 60.500,00
Art. 2°  Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei, indica-se como:
ORGÃO: 04 – Agricultura
UNIDADE: 01 – Agricultura e Abastecimento
20 Agricultura 
20605 Extensão Rural
206050007 Apruza
2060500072.012000 Manutenção da Apruza
3. 3. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
139 R$ 60.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 25 de Fevereiro de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal 
na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente

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