norma nº 463/2004

LEI Nº 463/04 de 25 de Fevereiro de 2004.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova 
e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 115.000,00 
(Cento e quinze mil reais), para Construção de Prédio para Administração 
Escolar, cuja classificação é a seguinte:
ORGÃO: 05 – Obras e Serviços Municipais
UNIDADE: 03 – Ensino Fundamental
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental
123610010 Ensino Fundamental
1236100102.005000 Ampliação da Escola Municipal
4. 4. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
433 R$ 115.000,00
Art. 2°  Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei, indi ca-se como anulação parcial/ou total a seguinte dotação:
ORGÃO: 05 – Obras e Serviços Municipais
UNIDADE: 03 – Ensino Fundamental
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental
123610010 Ensino Fundamental
1236100102.015000 Ampliação da Escola Municipal
3. 3. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
172 R$ 75.000,00
1236100102.016000 Manutenção do QESE
3. 3. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
179 R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 25 de Fevereiro de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal 
na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente