norma nº 464/2004

LEI Nº 464/04 de 25 de Fevereiro de 2004.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS)”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 218.000,00 
(Duzentos e dezoito mil reais), para Construção de Terminal Rodoviário e 
Arquibancada do Campo Municipal, cuja classificação é a seguinte:
ORGÃO: 09 – Obras e Serviços Municipais
UNIDADE: 05 – Serviços de Estradas de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820027 Estradas Vicinais
2678200271.003000 Construção do Terminal Rodoviário
4. 4. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
429 R$ 148.000,00
ORGÃO: 07 – Cultura, Turismo, Desporte e Lazer
UNIDADE: 02 – Desporto
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120020 Esporte e Lazer
2781200201.004000 Construção de Arquibancada
4. 4. 90. 00.00.0000 Aplicações Diretas
431 R$ 70.000,00
Art. 2°  Para cobertura do crédito aberto pe lo artigo 
anterior desta Lei, indica-se o superávit financeiro do exercício anterior nos 
termos do artigo 43 § 2º da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 25 de Fevereiro de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal 
na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente