norma nº 466/2004

LEI Nº 466/04 de 25 de Fevereiro de 2004.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
ZACARIAS A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS 
ADITIVOS COM A FEV – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 
DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias , 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar conveni o e 
respectivos termos aditivos com a FEV – Fundação Educacional de Votuporanga, 
objetivando a obtenção o repasse pela Prefeitura, de 5% (cinco por cento) do valor 
arrecadado das mensalidades escolares dos alunos efetivamente transportados 
pela Prefeitura Municipal de Zacarias.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura caso vier a assumir 
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 25 de Fevereiro de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal 
na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente