norma nº 700/2008

à PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP é
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Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 2685-000 - Fone: (18) 3894-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/0001-01 Apm: 200812008
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LEI Nº 700/08, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de
Zacarias a celebrar convênio de cooperação
técnica com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Habitação E
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte JESib
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o convênio de cooperação
técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais — Cidade Legal.
Art. 2º - Os encargos que o Governo Municipal vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+ Na Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 05 de
Setembro de 2008.
LOURENCO
Registrado e Publicado no setor de “Expediente da Prefeitura Municipal de
Zacarias, na data supra mencionado.