norma nº 470/2004

LEI Nº 470/04 de 23 de Março de 2004.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO 
DE ZACARIAS, A CELEBRAR CONVÊNIO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atravé s do Juiz 
de Direito da Comarca de Buritama Estado de São Paulo.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura caso vier a assumir 
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suas 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de Março de 2004.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 23 de março de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Munici￾pal na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente