norma nº 473/2004

LEI Nº 473/04 de 20 de Maio de 2004.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE 
IMÓVEL CONFORME ESPECIFICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica destinado que o imóvel do Patrimônio 
Municipal com área 63.955,83m², com registro no cartório de registro de 
imóveis da Comarca de Buritama, matricula 6.710., lavrada no livro nº 92, fls. 
121/122, denominado de “Bairro Alto da Boa Vista”, passa a ter a destinação 
de loteamento urbano.
Art. 2°  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suas 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de Março de 2004.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 20 de maio de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Munici￾pal na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente