norma nº 476/2004

LEI Nº 476/04 de 21 de Maio de 2004.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO E TERMO ADITIVOS COM A SECRETARIA 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA CONCESSÃO DO 
AUXÌLIO-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio e termo aditivos com a Secretaria Estadual de Educação pra concessão 
do auxilio-transporte.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 21 de maio de 2004. 
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal 
na data supra.
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente