norma nº 706/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 285-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 85.708.760/0001-01
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LEI Nº 706/2008
futuro Come:
ADM: 2005/2008
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ZACARIAS (SP) PARA (o)
EXERCÍCIO DE 2.009”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito
Municipal de Zacarias (SP), usando das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do
Município de Zacarias, para o exercício de 2.009, estima à receita e fixa a despesa em
R$ 10.850.000,00 (Dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei.
ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
ARTIGO 2º - O orçamento do Poder
Executivo para o exercício de 2009 estima a Receita em R$ 9.450.000,00 (Nove milhões
e quatrocentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) e em R$ 8.950.000,00 (Oito milhões e novecentos e
cingúenta mil reais) para o Poder Executivo.
8 1º - A Receita da Prefeitura será
realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento.
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
(+) RECEITAS CORRENTES 11.255.800,00
Receita Tributária 286.300,00
Receita Patrimonial 29.099,20
Receita de Serviços 8.700,00
Transferências Correntes 10.865.200,80
Outras Receitas Correntes 66.500,00
(+) RECEITA DE CAPITAL 6.000,00
Alienação de Bens 6.000,00
(-) Dedução da Receitas Correntes 1.811.800,00
(=) TOTAL DAS RECEITAS 9.450.000,00;
8 2º - A Despesa do Poder Executivo e
Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
O futuro COMEÇA Ago!
ADM: 2005/2008
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza
econômica, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.01.01 — Departamento Legislativo 190.000,00
01.01.02 — Departamento de Administração e Finanças | 310.000,00
02.01.01 — Setor Gabinete do Prefeito | 264.480,00 |
02.01.02 — Setor Fundo Social de Solidariedade 395.880,00 | +
02.01.03 — Setor Chefia de Gabinete 56.900,00
02.01.04 — Setor Assessoria Jurídica 61.000,00
02.02.01 — Setor Gabinete da Administração | 625.640,00 |
02.02.02 — Setor Almoxarifado, Frota e Patrimônio ] D701720:00]-4
02.02.03 — Setor Licitação e Contratos 85.300,00 |-
02.02.04 — Setor Recursos Humanos 66.900,00 |”
02.03.01 — Setor Gabinete da Controladoria 250.720,00
02.03.02 — Setor Finanças | 202.920,00
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O TURUrO COMES Og t—
ADM: 2005/2008
02.03.03 — Setor Tributação | 68.220,00
02.04.01 — Setor Creche Municipal | 278.120,00
02.04.02 — Setor Pré-Escola Municipal 101.560,00
02.04.03 — Setor Ensino Fundamental 760.740,00
02.04.04 — Setor Ensino Supletivo-Jovens e Adultos | 4.000,00
02.04.05 — Setor FUNDEB 521.500,00
02.04.06 — Setor Ensino Médio 5.000,00
02.04.07 - Setor Ensino Superior | 247.540,00
02.04.08 — Setor Alimentação e Nutrição | 245.489,20
02.05.01 — Setor Gabinete Saúde 36.160,00
02.05.02 — Setor Vigilância Sanitária e Epidemiológica | 96.280,00
02.05.03 — Setor Unidade Básica de Saúde 1.658.400,00
02.05.04 — Setor Saúde Bucal 303.920,00
02.06.01 — Setor Gabinete da Cultura | 28.840,00
02.06.02 — Setor Biblioteca Municipal | 40.680,00
02.06.03 — Setor Desporto 84.420,00
02.06.04 — Setor Lazer 127.440,00
02.07.01 — Setor Gabinete Social 82.300,00 |
02.07.02 — Setor Conselho Tutelar 47.100,00
02.07.03 — Setor Fundo Municipal Assistência Social 70.050,80
02.08.01 — Setor Gabinete de Obras e Serviços | 49.800,00
02.08.02 — Setor Serviços Urbanos 442.320,00
02.08.03 — Setor Limpeza Pública 254.280,00
02.08.04 — Setor Serviços Funerários | 17.740,00
02.08.05 — Setor Praças e Parques Públicos | 112.760,00
02.08.06 — Setor Serviços de Estradas de Rodagens I 707.080,00
02.09.01 — Setor Trabalhador 76.120,00
02.09.02 — Setor Casa da Agricultura 186.920,00
02.09.03 — Setor Turismo | 13.760,00
TOTAL GERAL 9.450.000,00
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
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Zacartia:
TUtUrO COMEÇA AOS
ADM: 2005/2008
01 — Legislativa 500.000,00
04 — Administração 1.933.800,00
08 — Assistência Social 595.330,80
10 — Saúde 2.094.760,00
11 — Trabalho 76.120,00
12 — Educação 2.163.949,20
13 - Cultura 69.520,00
15 — Urbanismo 876.900,00
20 — Agricultura 186.920,00
23 — Comércio e Serviços 13.760,00
26 — Transporte 707.080,00
27 — Desporto e Lazer 211.860,00
99 - Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL GERAL 9.450.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 — Processo Legislativo 500.000,00
0002 — Infra-Estrutura em Administração e Finanças 2.329.680,00
0003 — Infra-Estrutura em Educação 2.163.949,20
0004 — Infra-Estrutura em Saúde 2.094.760,00
0005 — Infra-Estrutura em Cultura, Desporto e Lazer 281.380,00
0006 — Infra-Estrutura em Gestão Social 199.450,80
0007 — Infra-Estrutura em Urbanismo 1.583.980,00
0008 — Infra-Estrutura em Desenvolvimento 276.800,00
9999 — Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL GERAL
9.450.000,00
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UREZA
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NA
Zacarias
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O futuro COMEÇA Ago
ADM: 2005/2008
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 9.286.500,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 5.025.320,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 4.261.180,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 143.500,00
4.4.90.00 — Investimentos 95.500,00
4.6.90.00 — Amortização da Dívida 48.000,00
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
TOTAL GERAL 9.450.000,00
ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
ARTIGO 3º - O Orçamento do Instituto
de Previdência Municipal de Zacarias para o exercício de 2009 estima a Receita e Fixa
a Despesa em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante
arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 940.000,00
Receitas de Contribuições 320.000,00
Receita Patrimonial 620.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 460.000,00
TOTAL 1.400.000,00
8 2º - A Despesa do Instituto de
Previdência Municipal de Zacarias será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática
e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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Zacari:
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I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
03.01.01 — Administração 1.086.000,00
03.01.02 — Previdência Social Própria 314.000,00
TOTAL GERAL 1.400.000,00
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESEPCIFICAÇÃO VALOR
04 — Administração 86.000,00
09 — Previdência Social 314.000,00
99 - Reserva de Contingência —- RPPS 1.000.000,00
TOTAL 1.400.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESEPCIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 400.000,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 226.000,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 174.000,00
7.7.99.99 —- RESERVA ORÇAMENTÁRIA - RPPS 1.000.000,00
TOTAL GERAL 1.400.000,00
ARTIGO 4º - O Executivo está
autorizado, nos termos do art. 7º da lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 30,00% (trinta por cento) da Receita estimada
do orçamento, conforme legislação vigente. *emenda
PARÁGRAFO ÚNICO - O poder
Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a
suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários
para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
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ARTGO 5º - O Poder Executivo fica
ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as
dotações do orçamento de 2009, em quantas fontes de recursos forem necessárias,
segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
bem como reintegra-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio
dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática,
programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de
autorização constante do art. 5º desta Lei.
ARTIGO 6º - Os Projetos, Atividades ou
Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias
da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apuração do
excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado
em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50 e inciso I da LRF.
ARTIGO 7º - Durante o exercício de
2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos para financiamento
de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
ARTIGO 8º - Ficam convalidados na Lei
nº /05 — PPA e na Lei nº /08 — LDO, os valores das Ações ora contemplados na
presente lei.
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ARTIGO 9º - A presente lei vigora
durante o exercício de 2009, a partir de 1º de janeiro, revogado as disposições em
contrario.
Zacarias, 28 de Novembro de 2008.
alha dos Santos
Responsáyvel pelô Expediente