norma nº 482/2004

LEI Nº482/04 DE 06 DE SETEMBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA RELATIVA A BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
concessão administrativa, revogável por razões de interesse Público, pelo
Máximo de 10 (dez) anos, de um parte do prédio do “Galpão de Pequenas 
Empresas” para empresas que explorem o ramo de atividade de confe cções.
§ 1º - A área do prédio corresponderá a 350m². 
§ 2 º - A concessão de que trata o caput deste artigo será 
precedida de concorrência pública e contrato.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento 
vigente,suplementadas se necessário. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação,revogando as disposições em contrário.
Zacarias - SP, 06 de Setembro de 2004.
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias na data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo setor de Expediente.