norma nº 135/1995

= (Prefeis: Municipal de Erenvias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
LEI 135/95
DISFOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE BEM IMOVEL, QUE
ESPECIFICA.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promuiga a seguinte Lei
Artigo 19:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada ad-
quirir pela importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil
Reais), por desapropriação amigável a área rural de 6,05.00 Ha
ou O que contiver em suas adivisas (ad-corpus) encravada na Fa-
zenda São Jeronimo deste Distrito e Município de Zacarias, Comar-
ca de Buritama, de Propriedade do Sr. José Victor dos Santos FG.
6.992.761 e CIC 286.427.838-34 e sua esposa Aurea Zacarias dos
Santos RG. 17.870.795 e CIC. 067.472.828-92, área matriculada sob
o nº 002899.
Artigo 29:- A área descrita no Artigo anterior desti-
nar-se à Doação de uma área de 2.42.00 HA, para a Instalação de
ESTUFA DE MUDAS, e o restante será para capitação de água Pluvi-
ais a nivel de Micro - Bacia.
Paragrafo lUÚnicos- Fica sendo de utilidade pública a
área de 60.500,00 mZ relacionada no marco cuja divisão: Começa no
marco denominado 00 cravado na margens esquerda da estrada muni-
cipal que liga Zacerias ao Fairro Fundão com os seguintes rumos e
distâncias, do marco OQ segue por uma distância de 421,10 com
rumo 435 42"SE até encontrar o marco nr. Ol, do marco 00 até o
marco O1 confronta-se com a estrada municipal, do marco OL defle-
te a direita e segue por uma distância de 145,00 metros com o
rumo 10 00" SW até encontra o marco nr. 02, do marco Ol ao marco
Oz confronta-se com perimetro urbano Zacarias, do marco nr OZ
deflete a direita e segue por uma distância de 442,10 metros com
rumo 43 24º NW até encontrar o marco nr. 03, confronta-se do mar-
co 02 ao marco 03 com Zacarias Gonçalves dos Santos, do marco nr
03 deflete a direita e segue por uma distância de 153,30 metros
até encontrar o marco nr. 00 onde teve O início desta descrição,
do marco OZ ao marco 00 confronta-se com a Frefeitura Municipal
de Zacarias. =
Artigo JO:- Às despesas com a presente Lei correrão a
conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente Suplementada, se
= PDefeitura Municipal de Zaeavias
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
2 sario
Artigo 42:- Está Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogada à disposições em contráritu
acarias é de Uu br o
Mu SON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL