norma nº 493/2004

LEI Nº 493/04
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)".
Eu, NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para recapeamento do trecho avenida 12 
de março, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 09 Obras e Serviços Municipais
UNIDADE: 05 Serviços de Estradas de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820027 Estradas Vicinais
2678200271.007000 Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.4.90.00.00.0000 Aplicações Diretas
 R$ 50.000,00
ART. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior 
desta Lei, indica-se como excesso de convênio do exercício corrente.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Zacarias - SP, 19 de Novembro de 2004.
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente