norma nº 496/2004

LEI Nº 496/04 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
assinar convênio e termo aditivo com o Consorcio 
Tiete – São José e dá outras providências”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de 
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprovou e ele sanciona e promulga a s eguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a 
assinar convênio e termo aditivo com o Consorcio Tietê – São José.
Parágrafo Único: O respectivo convênio tem como 
objeto o recape asfaltico de trechos urbanos da cidade de Zacarias.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contr ário.
Zacarias-SP, 03 de Dezembro de 2004.
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias na data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
 Responsável pelo setor de Expediente