norma nº 1407/2017

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 LEI Nº 1407/17 DE 10 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 95.035,45 (noventa cinco mil trinta cinco 
reais quarenta cinco centavos). 
Eu, LUCINEIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 95.035,45 (noventa e cinco mil, 
trinta e cinco reais, quarenta e cinco centavos) para suplementação, cuja classificação é a 
seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 960,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 240,00 
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02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
0000 R$ 240,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020302 Setor Saúde Bucal 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0000 R$ 30.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020302 Setor Saúde Bucal 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0000 R$ 7.595,45 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
0000 R$ 56.000,00 
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 ARTIGO 2º - Para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
anterior de acordo com a Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado no 
valor de R$ 1.440,00 e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 93.595,45. 
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo 
Oliva”, aos 10 (deis) dias do mês de abril (04) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente