norma nº 1410/2017

 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1410/17 
 10 DE ABRIL DE 2017 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DOAÇÃO DE PLANTA E PROJETO DE ENGENHARIA 
DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL Á PESSOAS 
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal e Zacarias no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc 
 FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS, Estado de São Paulo, APROVA e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante doação, sem encargos, de 
forma gratuita, às pessoas de baixa renda, a planta e projeto de engenharia, para construção de 
moradia de interesse social. 
Parágrafo Único. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos: 
a) ter renda familiar de até 03 (três ) salários mínimos; 
b) residir no Município de Zacarias pelo prazo mínimo de 3(três) anos, que deverá ser 
comprovada por declaração da Delegacia de Policia do Município; 
c) a moradia não poderá ultrapassar 80 m² de área construída. 
Art. 2.º Os beneficiários deverão efetuar requerimento junto ao Departamento Municipal de 
Engenharia, que colocará a disposição 03 (três) modelos padrões de planta e projeto de 
engenharia, sendo que a escolha será de acordo com o beneficiário. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto 
Municipal. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
PREFEITURA DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 10 (deis) dias do mês de 
abril (04) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente