norma nº 338/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
PREPELA UI Itlsitalias
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1 040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº 338/2001 DE 31 DE AGOSTO DE 2.001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE
ZACARIAS A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
PARA COM O INSTITUO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL — “INSS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
NILSON POLIZEL, Prefeito Mumcipal de
Zacarias. Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das, atribuições que são
confendas por Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, aprovou e Ele sanciona é promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º:-Fica o Poder Executivo Mumicipal
autorizado a contratar em nome do Município de Zacarias e firmar Acordo de
parcelamento da Câmara Municipal de Zacarias com o Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, relativo a divida por atraso de pagamento do INSS, a ser levantada
pelo refendo Instituto
Artigo 2º :- O Poder Executivo Municipal, para
garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de
Participação dos Municipios — FPM, durante o prazo de vigências do ajuste.
Artigo 3º : - O Poder Executivo Municipal,
durante o prazo do Acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual é
plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
ajuste
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Artigo 4º: - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação
Artigo 5º : - revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Zacarias, em 31 de agosto de
NILSON POLIZE
Prefeito Municipal
2001
Registrado e Pul cado no Setor de Expediente da Prefeitura
Mumcipal de Zacarias, na data supra
LUIZ ANTONIO BAT HA DOS SANTOS
Responsável Pelo Expediente