norma nº 343/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0"*18) 694-1070 - FONE (0"*18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº343/2001 de 03 de Setembro de 2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
QUE ESPECIFICA
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 41º — Fica criado, junto ao Gabinete do
Prefeito, o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE, que terá
como finalidade assessorar a Prefeitura, no sentido de que o exercício
dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes seja assegurado,
dentro da globalidade da politica de governo. Para tanto, o conselho
Municipal da Pessoa Deficiente terá as seguintes atribuições:
8 1º — Implantação e execução das diretrizes
básicas da política municipal, voltada para a integração social,
igualdade de direitos e participação plena da sociedade da pessoa
deficiente.
8 2º — Propor medidas que visem à defesa dos
direitos das pessoas deficientes, à eliminação das discriminações que
as atingem, e a sua plena inserção na vida, sócio-econômica, política e
cultural.
8 3º - Opinar, em todas as decisões do governo,
que direta, ou indiretamente, estejam ligadas às questões das pessoas
deficientes, e o exercicio de seus direitos.
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8 4º — Opinar, sobre critérios de atendimentos
mantidos, e os recursos financeiros destinados pelo Municipio as
instituições relacionadas com as pessoas deficientes.
8 5º - Organizar, incentivar e apoiar eventos,
cursos, debates, seminários, mesas-redondas, pesquisas, etc., sobre
temas que visem ao aprimoramento das Pessoas Deficientes.
8 6º — Organizar, incentivar e apoiar campanhas
de conscientização ou programas educativos dirigidos a sociedade em
geral, e particularmente às empresas publicas e privadas, sobre as
potencialidades das pessoas deficientes e seus direitos inalienáveis
como seres humanos e cidadãos que são:
8 7º — Estimular e apoiar a organização e
mobilização das comunidades interessadas na problemática da pessoa
deficiente, em geral, e das próprias pessoas deficientes, e em
particular.
8 8º - Auxiliar as entidades de pessoas deficientes
e de prestadoras de serviço na divulgação de idéias e trabalhos
desenvolvidos por elas, junto aos meios de comunicação de massa.
g 9º — Manifestar-se sempre que as pessoas
deficientes tiverem seus direitos violados ou forem vitimas de
discriminação, bem como sair em sua defesa, através de uma junta de
advogados e juristas, criada junto ao Conselho para prestar esses
serviços gratuitamente.
8 10 - Viabilizar a criação de subcomissões do
Conselho, formadas por representantes de pessoas deficientes,
representantes de profissionais especializados na área de deficientes e
de representantes do Poder Público, de forma equitativa, eleitos pela
comunidade local. É
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
DEFICIENTE será composto por 14 (quatorze) membros a saber:
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| - 5 (cinco) representantes dos Conselhos
existentes no municipio;
Il - 5 (cinco) representantes da comunidade local;
ll - 4 (quatro) representantes da Prefeitura
Municipal indicados pelo Prefeito:
— Um representante da área da Saúde:
- Um representante da Educação;
Um representante do Setor de Obras Municipal;
Um representante da área Social.
Art. 3º - Os membros e o presidente do Conselho
Municipal da Pessoa Deficiente, terão mandato de dois anos, sendo
permitida sua recondução por mais de um mandato consecutivo.
Parágrafo único - Os Membros do Conselho serão
nomeados através de Portaria e suas funções não serão remuneradas,
pois o exercício do mandato do Conselheiro é considerado serviço
público relevante.
Art. 4º — As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, eventuais suplementações de verbas, far-se-ão na forma da
Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, em 03 de
Setembro de 2001.
Prefeito Municipal
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Regisfrado e Publicado no Setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Zdcarias ma datã supra;
LUIZ ANTÔNIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável peloExpediente