norma nº 346/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 346 /2001 de 11 de Setembro de 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL DE ZACARIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Biblioteca Pública Municipal
de Zacarias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a integração do Município
ao Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do
disposto na presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, via do competente Decreto, que designará
dentre outras coisas, o local, o expediente e o atendente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, em 11 de
Setembro de 2001. N
Lou Z
NILSON POLIZEL
Prefeito Municip
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