norma nº 349/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 349/01 de 11 de Outubro de 2001.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS
FINANCEIROS, ÁS FAMÍLIAS DO PROJETO
RENDA CIDADÁ, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo, autorizado a
repassar subsidio financeiro às famílias do Projeto Renda Cidadã, nos
termos e condições estabelecidas no convenio, firmado com a Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º — A despesas decorrentes desta lei,
serão suportadas pelo repasse da Secretaria e por conta das verbas
próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias em 11 de Outubro
vZ
remar L
Prefeito Municipal
de 2.001.
Regi ado e Publicado no Setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Za