norma nº 350/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 350/01 de 11 de Outubro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO [o)
RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E
OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS
LIGADOS À AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento,
em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva
instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Art. 2º — Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através de Decreto Executivo, se necessário.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura icipal de Zacarias, 11 de outubro
de 2001. desu o
ILSON POLIZEL
Prefeitó Municipal,
Registtado e
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supps
LUIZ AN TALHA DOS SANTOS
igado no Setor de Expediente da