norma nº 357/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
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LEINº 357/2001 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO
SETOR COMPETENTE, A CRIAR E MINISTRAR
AULAS DE CUNHO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDAS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, atravês do setor competente, autorizada a criar o
ensino religioso e ministrar as respectivas aulas, de matricula facultativa,
nas Escolas de Ensinos Fundamentais mantidas pela municipalidade,
assegurando os respeitos às diversidades culturais e religiosas praticadas
no Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo.
8 1º — A Coordenaria Municipal de Educação
regulamentará os procedimentos para definição dos conteúdos do ensino
religioso e estabelecerá normas para habilitação dos professores.
8 2º — A Coordenadoria Municipal de Educação
deverá, preliminarmente, consultar as diferentes denominações religiosas
para definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Zacarias, em 08 de
detuslatado
Prefeito Municipal
novembro de 2001.
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da
Prefeitura Municipal de Zácarias na data supra;
LUIZ ANTÓNIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente