norma nº 139/1995

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LEI 139/
ALTERA REDAÇÃO DO 5 Zº DO ARTIGO 48
DA LET MUNICIPAL NO 35/95, DE 07/07
1993 E ACRESCENTA O FORASRAFO 32 AO
REFERIDO ARTIGO E DA JUTRAS PROVI-/
DENCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal c= Zacarias
Estado de São Paulo, etc...
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 10:- O S 20 do artigo 48 da Lei Municipal
n935/93. de 07/07/1993, passa a vigorar com a seguinte radação.
" 5 29:- As despesas previstas neste artigo não poderão
ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de trinta e cinco (354)
por cento da receita acumulada do Fundo Municipal de Seguridade
Social."
Artigo 20:- Fica acrescentado o parágrafo Z2 ao artigo
48 da Lei Municipal nº 353/93, de 07/07/1993, com a seguinte reda-
ção:
" & JO: Fica autorizado o uso de eventuais recursos de
saldos financeiros anteriores para serem utilizados na assistên-
cia à Saúde do segurado e sua familia.
ârtigo 30:- Fica revodada a Lei Municipal n2 77/94, de
03/03/1994.
Artigo 40:- Esta Lo; entrará em vicor na data de sua
publicação, :
Artigo 52:- Revogem-se as disposições em contrário.
Zacarias, 03 de Novembro de 1.775.
x
74279777 y
NILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL