norma nº 370/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1 040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº 370/2002, de 26 de Março de 2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍ-
PIO A CONCEDER AUXÍLIO PARA MANUTEN-
ÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacari-
as, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacari-
as aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder auxílio para manutenção da Santa Casa de Miseri-
córdia de José Bonifácio/SP, portadora do CNPJ nº
50.857.960/0001-40, sediada na rua XV de Novembro sin.
Art. 2º —- O auxílio previsto nesta lei será con-
cedido até o dia 15 de cada mês, no periodo de Março a Dezembro
de 2002.
Art. 3º - O auxilio corresponderá a R$ 6.000,00
(Seis Mil Reais ) divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (Seis-
centos Reais ).
Art. 4º -As despesas decorrentes desta lei corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Prefeitura Municipal de Zacarias, “Aldo Oliva”,
aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) de dois mil e dois
(2002). k
NILSON PCLIZE
Prefeito Municipal
Registrad blicado no Setor de Expe-
diente da Prefeitura Muniç e Zacarias, na data supra;
Responsável pelo xpediente