norma nº 371/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº 371/2002, de 26 de Março de 2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍ-
PIO A CONCEDER AUXÍLIO PARA MANUTEN-
ÇÃO DO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRE-
TOS (FUNDAÇÃO PIO XIl), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacari-
as, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacari-
as aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder auxílio para manutenção do Hospital de Câncer de
Barretos (Fundação Pio XIl), portadora do CNPJ nº
49.150.352/0001-12 — Inscr.Estadual nº 204.032.103.118, sediada na
rua Antenor Duarte Villela, 1331.
Art. 2º — O auxílio previsto nesta lei será con-
cedido até o dia 15 de cada mês, no periodo de Abril a Julho de
2002.
Art. 3º - O auxilio corresponderá a R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais) divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.000,00
(Um Mil Reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Zacarias, “Aldo Oliva”,
aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) de dois mil e dois
Prefeito Municipal
Responsável petà Expediente